A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS

Resumo

O propósito central deste estudo é explorar os aspectos sobre a solidariedade compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios no tocante ao fornecimento de medicamentos, registrados ou não na ANVISA. Será investigado se a recusa em disponibilizar o medicamento, por qualquer motivo, possui respaldo constitucional. Além disso, abordaremos a pertinente questão da inclusão da União como parte demandada em casos que envolvam medicamentos aprovados pela ANVISA, porém não presentes no RENAME, demonstrando o real problema da solidariedade. Este estudo adota uma metodologia de natureza descritiva, que se baseia na análise crítica de fontes teóricas amplamente reconhecidas e substanciais, obtidas por meio de uma extensa pesquisa em  recursos puramente digitais. A coleta de dados envolve uma investigação minuciosa em obras literárias, artigos, além da revisão de  legislações atuais e análise de jurisprudências relevantes. Também incorpora produções acadêmicas previamente consolidadas na  análise do tópico em questão. Essa abordagem visa disponibilizar uma base sólida para a pesquisa, permitindo uma análise  abrangente e fundamentada das questões examinadas. Ao desfecho deste trabalho, restará explicado a abordagem da  responsabilidade dos Entes em garantir ao cidadão o acesso aos medicamentos de que necessita. Esta garantia se sustenta em um  complexo conjunto de normas e decisões emanadas dos tribunais de mais alta instância, reforçando assim o arcabouço legal  subjacente.