O INSTITUTO JURÍDICO DA RENÚNCIA À HERANÇA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PERSPECTIVA FISCAL

Resumo

O presente artigo, resultado de uma pesquisa mais ampla desenvolvida como trabalho de conclusão de curso, tem o objetivo de analisar os institutos sucessórios denominados de Renúncia Translativa e Renúncia Abdicativa, sob o viés dos efeitos tributários decorrentes de cada modalidade. Para o desenvolvimento da temá-tica partiu-se da hipótese de que em algumas situações o fisco esta-dual é prejudicado em virtude da desnecessidade de recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Para alcan-çar o objetivo da pesquisa foram utilizadas técnicas de pesquisa em-pírica, que se efetivou por meio de entrevista com um representante do poder público envolvido com o tema em questão, além do aporte teórico fundamentado em um revisão de literatura que abordou os principais autores da área. As conclusões apontaram para o fato de que a Renúncia Abdicativa tem sido utilizada para camuflar uma ver-dadeira Renúncia Translativa, com principal motivo de burlar o fisco estadual e não recolher o imposto devido, causando prejuízos aos cofres públicos.