A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a dissonância que há na doutrina e na jurisprudência a respeito da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela Autoridade Policial no âmbito da fase pré-processual, uma vez que essa figura jurídica é considerada como o primeiro garantidor dos direitos fundamentais do investigado ou da pessoa presa. Sendo assim, é demonstrado o conceito de princípio da insignificância, sua natureza jurídica, além de brevemente relatar sobre seu contexto histórico. Outrossim, é explanado o posicionamento doutrinário a respeito dos requisitos necessários para aplicação da bagatela,
mais especificamente os requisitos objetivos e subjetivos criados pelo Supremo Tribunal de Federal. Além disso, visualiza-se a atuação do cargo de Delegado de Polícia no âmbito da atual persecução penal. Por derradeiro, analisa-se o ponto central do trabalho, que é a (im)possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, demonstrado posicionamentos contrários e favoráveis à atuação. O presente trabalho se justifica porquanto repercute diretamente na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente no que diz respeito ao direito à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana, que pode ser limitado a depender do posicionamento adotado.