VEDAÇÃO À PESCARIA PROBATÓRIA NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Resumo

O presente artigo propõe uma análise da prática conhecida como “pescaria probatória” no âmbito do direito processual penal. Para  este fim, busca-se introduzir brevemente o conceito de prova e os princípios que regem tal instituto no âmbito do direito brasileiro.  Além de analisar o tratamento jurídico dado pelos tribunais à referida prática, o que se pretende extrair a partir de julgamentos  recentes proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com enfoque em eventuais mudanças de entendimento e a compatibilidade  da prática com os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade, da proteção à privacidade e do devido processo legal.  Para tanto, se utilizou-se o método indutivo a partir da técnica da documentação indireta por meio da pesquisa documental e  bibliográfica, com vistas ao estabelecimento de parâmetros de julgamento e entendimento, para, ao final, obter-se a conclusão  quanto ao posicionamento dominante no já mencionado tribunal, contribuindo para um debate mais amplo sobre a admissibilidade  e os limites das provas no processo penal brasileiro.