A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS ONLINE: A PERSPECTIVA NO CONTEXTO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Consumidor, Comércio Eletrônico, ProteçãoResumo
Este estudo aborda a proteção jurídica dos direitos do consumidor no contexto do comércio eletrônico brasileiro, centrando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Decreto nº 7.962/2013. O objetivo é analisar as implicações dessas normativas nas relações de consumo online, considerando desafios e perspectivas. O CDC, surgido na década de 1990, estabelece direitos e responsabilidades, com ênfase na inversão do ônus da prova e na proteção contra práticas abusivas. A LGPD, instituída em 2018, destaca a importância da privacidade dos consumidores em transações digitais. O Decreto nº 7.962/2013 regula o comércio eletrônico, exigindo informações claras, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento. A adaptação dos fornecedores a essas normativas é fundamental para promover relações de confiança. Conclui-se que, apesar dos desafios operacionais, a conformidade com essas regulamentaçõesfortalece a confiança do consumidor e contribui para o sucesso a longo prazo no dinâmico cenário do comércio eletrônico.
